22/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519986-28.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Dafachini Representacao Comercial Ltda -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), LARISSA BIANCA SESTI (OAB 399190/SP)
20/08/2025 23:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:03

Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:33

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 04:19

Suspensão do Prazo
27/04/2018 16:27

Expedição de Certidão.
27/04/2018 16:26

Processo Suspenso por 1 ano
27/04/2018 12:11

Conclusos para decisão
25/04/2018 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 16:56

Expedição de Certidão.
16/04/2018 16:55

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
29/09/2017 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 10:10

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2017 17:13

Conclusos para decisão
19/09/2017 17:07

Expedição de Certidão.
19/09/2017 17:07

Processo Suspenso por 1 ano
15/09/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 16:46

Expedição de Certidão.
11/09/2017 16:45

Processo Suspenso por 1 ano
11/09/2017 09:46

Conclusos para decisão
06/09/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 11:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2016 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2016 19:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/10/2016 10:54

Conclusos para despacho
02/08/2016 11:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2016 11:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2016 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 19:14

Expedição de Certidão.
08/07/2016 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
04/07/2016 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 15:58

Expedição de Certidão.
24/06/2016 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2016 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2016.
28/03/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2016 12:06

Expedição de Carta.
18/03/2016 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2016 17:01

Conclusos para decisão
25/02/2016 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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