29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0924378-30.9600.8.26.0090 (583.90.9600.9243781) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wanderley Sebastiao Fernandes - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: VALDIR AFONSO FERNANDES (OAB 173670/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:21

Ato ordinatório
03/07/2025 13:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
05/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
29/02/2024 14:15

Bloqueio/penhora on line
21/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
31/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/05/2023 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 15:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/05/2019 11:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/05/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/10/2016 08:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/09/2016 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2014 11:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/03/2014 08:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/02/2014 16:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetido ao Tribunal de Justiça) para destino
01/10/2008 00:00

Aguardando remessa à Segunda Instância
05/08/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
24/07/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
18/03/2008 00:00

Aguardando recebimento de recurso interposto
07/03/2008 15:39

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
07/03/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
26/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
24/01/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
26/11/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
22/10/2007 12:13

Aguardando regularização da baixa do Contador
22/10/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
11/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:No Contador) para destino
10/10/2007 12:03

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
29/08/2007 00:00

Expedição de Certidão.
24/08/2007 11:08

Conclusos para decisão
24/08/2007 00:00

Conclusos para decisão
23/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2007 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
19/03/2007 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
08/11/2006 13:10

Conclusos para decisão
08/11/2006 00:00

Aguardando regularização de alteração nas partes
08/11/2006 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2006 16:01

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
20/10/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
03/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
21/09/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
20/09/2006 00:00

Aguardando decisão por regularizar
01/09/2006 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
23/08/2006 16:03

Desarquivados
23/08/2006 00:00

Aguardando citação
23/08/2006 00:00

Na Seção de Processamento III
29/05/2001 00:00

Arquivados
16/05/2001 15:10

Com decisão por regularizar
23/03/2001 00:00

Aguardando decisão sobre arquivamento (art. 40 § 2º da L6830/80)
02/02/1998 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/1996

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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