02/09/2025 10:41

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0914226-98.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Perolina Muniz Barboza da Silva -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Marco Antonio da Silva Bueno (OAB: 238502/SP) - Jose Mairena Serretiello (OAB: 74642/SP)
01/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2025 16:46

Despacho
28/08/2025 13:13

Conclusão
28/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 10:02

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
26/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 19:10

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
26/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:54

Processo suspenso
14/10/2024 12:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
11/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/02/2023 00:00

Publicado em
24/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:29

Prazo
16/02/2023 16:52

Ato ordinatório
15/02/2023 03:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 18:50

Remetidos os Autos para Local Externo
22/07/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:15

Expedição de Certidão.
17/02/2021 00:00

Publicado em
15/02/2021 16:08

Prazo
09/02/2021 11:12

Despacho
23/09/2014 15:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
03/02/2011 12:00

Suspensão do Processo
03/02/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
03/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/09/2010 12:00

Publicado em
23/09/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2010 12:00

Despacho
17/09/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
17/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/09/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
14/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
25/08/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2010 12:00

Publicado em
05/08/2010 12:00

Prazo
05/08/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2010 12:00

Despacho
18/06/2010 12:00

Não-Provimento
18/06/2010 12:00

Julgado
17/06/2010 12:00

Publicado em
17/06/2010 12:00

Publicado em
11/06/2010 12:00

Adiado
09/06/2010 12:00

Publicado em
27/05/2010 12:00

Incluído em pauta para 27/05/2010 12:00:00 local.
27/05/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas - À Mesa
27/05/2010 12:00

Remetidos os Autos para Processamento de Turmas - A mesa
07/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
06/05/2010 12:00

Conclusos para decisão
05/05/2010 12:00

Distribuído por sorteio
29/04/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
29/04/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/04/2010 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2010

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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