28/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000515-96.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aparecida de Lourdes dos Santos Savay - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial, oriundos do contrato nº 18139884 (adesão nº 77905743 - fls. 202/204); ii) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ).

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC.

Fica deferida a dedução dos valores comprovadamente estornados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95.

No mais, em atenção ao Comunicado Conjunto n° 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, faço constar que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento definitivo dos descontos.

Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB 515574/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 11:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 11:18:01, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 07:07

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:37

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/03/2025 11:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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