19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000884-82.2024.8.26.0553 (processo principal 1001627-12.2023.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Higor Gabriel Gomes da Costa -

Vistos.

Fls. 150: Indefiro o pedido, na medida em que deferido anteriormente (fls. 141).

Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000884-82.2024.8.26.0553 (processo principal 1001627-12.2023.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Higor Gabriel Gomes da Costa -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Higor Gabriel Gomes da Costa em face de Maria ângela dos Santos Borges, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) Sisbajud. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo.

Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa.

E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014).

No presente caso, a última pesquisa foi realizada há menos de 01 ano (fls. 20/86), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária.

Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Novo pedido de penhora via Bacenjud.

Indeferimento.

Irresignação da parte exequente.

Descabimento.

Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável.

Decisão mantida.

Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019).

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados.

Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo.

Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada.

Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019).

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud.

Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)
09/09/2024 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 16:00

Expedição de Mandado.
02/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 06:19

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 16:30

Expedição de Carta.
25/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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