TJSP - 0619185-88.2008.8.26.0100
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0619185-88.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Guiomar Baptista de Paula -
Vistos.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial.
Pois bem, observa-se que sobreveio decisão do C.
STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.
A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.
A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.
Min.
Cristiano Zanin).
Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral no âmbito do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal1, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.
Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.
Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.
Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE RECURSO INOMINADO até que sobrevenha determinação do E.
Tribunal Bandeirante, quando então os autos deverão voltar conclusos a este relator, para julgamento.
Intime-se. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - WELLINGTON DE JESUS SEIVANE (OAB: 261202/SP) - Patricia Evangelista de Oliveira Cabral (OAB: 177326/SP) -
01/03/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2017 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2011 00:00
Expedição de Certidão.
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22/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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16/11/2010 00:00
Expedição de Certidão.
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26/10/2010 13:32
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/10/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
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26/10/2010 00:00
Juntada de Certidão
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13/10/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/09/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2010 16:30
Juntada de Outros documentos
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24/09/2010 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2010 00:00
Juntada de Certidão
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03/09/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/08/2010 13:07
Juntada de Petição de contestação
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24/08/2010 00:00
Julgado procedente o pedido
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24/08/2010 00:00
Juntada de Certidão
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24/08/2010 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/07/2010 00:00
Expedição de Carta.
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02/07/2010 00:00
Expedição de Certidão.
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04/11/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/09/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
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10/06/2008 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2008
Ultima Atualização
27/09/2010
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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