04/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:04

Prazo Intimação - 5 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011674-05.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Recorrido: Giovanna dos Santos Rodrigues - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Observo que a ação tramitou na própria Vara da Fazenda Pública, e não no Juizado Especial da Fazenda Pública, não obstante o valor da causa, que, efetivamente, não reflete o proveito econômico perseguido.

Conforme bem observou o MM.

Juiz em sua decisão inaugural, cuida-se de medicamento de alto custo, que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Assim, constatado o equívoco no encaminhamento dos autos a este Colégio Recursal, determino a devolução dos presentes autos à origem para o devido direcionamento a uma das Câmaras da Seção de Direito Público.

Int. - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Advs: Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) - Daniela Moraes Perez (OAB: 156360/SP) - Sonia Mello Freire (OAB: 73593/SP)
01/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 06:33

Despacho
29/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:05

Prazo Intimação - 10 Dias
28/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
27/08/2025 12:13

Processo Cadastrado
26/08/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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