26/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2025 14:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502247-81.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Silmara Maximina Rodrigues - A parte executada pretende o levantamento da indisponibilidade de ativos financeiros que recaiu sobre valores depositados em sua conta bancária, ao argumento que se trata de valores decorrentes de benefício assistencial pertencente a terceiro que possui conta conjunta.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

De fato, da análise dos documentos colacionados às fls. 70/75, observa-se que a quantia tornada indisponível é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal.

Nessa esteira, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833.

São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 º, e no art. 529, § 3º.

Ademais, imperioso reconhecer que o dispositivo normativo acima transcrito se trata de norma cogente.

Sendo assim, não se admite mitigação, sob pena de inviabilizar a subsistência do devedor e sua família com a penhora sobre o salário.

Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Penhora - Conta corrente que se destina ao recebimento de proventos de aposentadoria - Comprovação - Impossibilidade do bloqueio - Inteligência do inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil - Doutrina e Jurisprudência - Pedido de desbloqueio acolhido - decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290657-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2013 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária - Bloqueio de conta corrente - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015 - No caso, o agravante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de aposentadoria e pensão por morte - Precedentes desta E.

Câmara de Direito Público em casos semelhantes - Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2213974-28.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020).

Isto posto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis, uma vez que decorrem de benefício assistencial de terceiro, cujo aspecto possui natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Outrossim, determino a interrupção da ordem de reiteração programada (teimosinha), porquanto a manutenção da repetição ensejaria novo bloqueio sobre a quantia impenhorável, tornando inócua a ordem de liberação.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 15 dias.

No mais, Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada.

Int. - ADV: GIUSEPPE BUSNELLO DE DONNO (OAB 443291/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP)
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:09

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
20/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:12

Bloqueio/penhora on line
25/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:57

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:26

Expedição de Carta.
28/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2025 21:41

Bloqueio/penhora on line
06/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 04:39

Suspensão do Prazo
06/02/2024 03:39

Suspensão do Prazo
05/12/2023 02:05

Suspensão do Prazo
18/11/2023 03:31

Suspensão do Prazo
21/10/2023 01:05

Suspensão do Prazo
18/10/2023 09:58

Autos no Prazo
17/12/2022 02:56

Suspensão do Prazo
25/11/2022 17:03

Expedição de Certidão.
23/11/2022 18:06

Concedida a Dilação de Prazo
23/11/2022 17:02

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2021 19:04

Expedição de Certidão.
21/10/2021 19:04

Expedição de Carta.
21/10/2021 19:04

Decisão
21/10/2021 12:05

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:43

Conclusos para despacho
28/08/2021 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006923-97.2025.8.26.0001

Ouro Verde Administracao e Participacoes...

Cristina Silva Machado Casarini

Advogado: Alexandre Junqueira Gomide

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1032329-05.2024.8.26.0003

Banco do Brasil S/A

Sao Sarue Restaurante LTDA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0000135-08.2023.8.26.0260

Evelyn Saraiva Levi

Conta Pronta Inst. de Pagamentos S.A

Advogado: Jose Augusto de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006983-33.2023.8.26.0576

Associacao Terras Alphaville Mirassol

Ayom Spe Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Leandro Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1084324-23.2025.8.26.0100

Leonidas Ferreira Ribeiro

Charlex Industria Textil LTDA.

Advogado: Vitor Pereira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 18:28

Exibir Processo