01/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066681-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Solve Serviços Ltda - Me - Coesa Participações e Engenharia S.a. - - Construtora Coesa S.a. - - Coesa Construção e Montagens S.a. - - Coesa Engenharia Ltda. - - Coesa Logística e Comércio Exterior S.a. - - Oas Investments Limited - - Oas Finance Limited - Laspro Consultores Ltda - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Solve Serviços Ltda - Me para a quantia de R$ 196.957,67, na classe IV - representantes de microempresas e empresas de pequeno porte.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, sem incidência de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IGOR CHAVES DA COSTA (OAB 147883/RJ), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)
28/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:22

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:24

Ato ordinatório
26/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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