02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005324-31.2024.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: José Augusto Vieira de Aquino - Apelante: Eliza Ribeiro Capai - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - VISTO.

Os autores apelaram postulando a majoração dos danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 para cada um dos recorrentes, bem como a majoração da verba honorária de 10% para 20% do valor da condenação.

Assim, o preparo recursal recolhido pela autora (R$ 387/28 fls. 139/140) revela-se insuficiente, na medida em que deve ter como base de cálculo o benefício econômico pretendido.

Nesse sentido: Agravo Interno.

Decisão que determinou ao autor a complementação das custas recursais, fixando como base de cálculo o proveito econômico buscado em seu recurso.

Decisão mantida.

Agravo interno não provido, com observação. (TJSP, AgReg 1081255-56.2020.8.26.0100, Relator(a): Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/03/2022) APELAÇÃO - Embargos à execução - R. sentença de indeferimento da petição inicial, sendo arbitrados honorários sucumbenciais para a empresa embargada, ora apelante, na quantia de R$ 500,00 através de acolhimento dos embargos declaratórios - Recurso da empresa embargada para majorar a verba honorária de sucumbência - Preparo insuficiente - Intimação para recolhimento da complementação do preparo recursal de acordo com o proveito econômico pretendido - Inércia - Ausência de preparo regular, embora intimada a recorrente - Deserção - Inteligência do art. 1.007, §2º do CPC/15 - Ausência de majoração dos honorários recursais, visto que não arbitrados em desfavor da empresa recorrente - Sentença mantida Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP, AP 1007790-53.2021.8.26.0011, Relator(a): Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/04/2022) Pelo exposto, complementem os autores o respectivo valor devido, cuja base de cálculo deverá refletir o efetivo benefício econômico pretendido, devidamente atualizado até a data do depósito, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, do NCPC).

Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: José Augusto Vieira de Aquino (OAB: 216058/SP) (Causa própria) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º andar
11/08/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 04:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 08:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:54

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 01:26

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 10:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 21:30

Expedição de Carta.
17/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:14

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 09:02

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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