06/05/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 15:41

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 14:20

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
13/09/2024 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/08/2024 17:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2024 09:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/04/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2024 09:34

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2024 17:30

Petição Juntada
27/02/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:07

Remetido ao DJE
26/02/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 17:16

Petição Juntada
24/01/2024 16:39

Contrarrazões Juntada
19/12/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:30

Remetido ao DJE
18/12/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 11:32

Apelação/Razões Juntada
14/12/2023 14:09

Petição Juntada
06/12/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:36

Remetido ao DJE
05/12/2023 16:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/12/2023 16:37

Conclusos para decisão
30/11/2023 21:21

Especificação de Provas Juntada
27/11/2023 14:47

Petição Juntada
27/11/2023 14:46

Petição Juntada
21/11/2023 21:21

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
19/11/2023 14:31

Suspensão do Prazo
17/11/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
26/10/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 20:21

Contestação Juntada
28/09/2023 06:01

AR Positivo Juntado
15/09/2023 09:27

Carta Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB 241236/SP) Processo 1000856-12.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edison Carlos Pereira -

Vistos.

Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se o valor da causa.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Trata-se ação declaratória e condenatória movida por Edison Carlos Pereira contra BANCO BMG S/A.

A parte autora alega que recebeu cartão de crédito em sua residência emitido pela instituição financeira requerida, sem que houvesse solicitado ou autorizado seu envio.

Diz que ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário notou a existência de inúmeros descontos relativos ao cartão recebido.

Defende que os descontos são indevidos uma vez que não solicitou qualquer cartão.

Requer em caráter de urgência o deferimento da tutela para suspender os descontos e liberar a margem consignável.

E, ao final, pugna pela procedência dos pedidos para ser declarada a inexistência de contratação, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como para condenar a parte requerida à restituição dos valores descontos e ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário.

Decido.

Inviável a antecipação da tutela pretendida eis que, nos termos da própria emenda, os descontos já cessaram.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada. 3.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se.
24/08/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:38

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:15

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:07

Emenda à Inicial Juntada
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB 241236/SP) Processo 1000856-12.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edison Carlos Pereira -

Vistos.

Percebe-se que o processo desenvolve-se quase integralmente de forma genérica, com base em argumentos abstratos, o que, diga-se, parece ter se tornado regra em demandas desse tipo.

Pela petição inicial não fica clara a impugnação da parte autora.

Menciona não ter contratado o cartão de crédito consignado, e que, em razão disso, vem sendo descontado indevidamente.

Não há quantificação do valor do prejuízo, embora a conta seja simples cálculo aritmético com base nos descontos impugnados pelo autor.

Descontos estes, diga-se, que a parte autora tem condições de aferir, já que acontecem na sua própria conta corrente.

A parte autora sequer menciona o número do contrato impugnado e data que se iniciaram os descontos.

Junta extrato, mas este é incapaz de quantificar o alegado prejuízo material e, ainda, é incapaz de individualizar o contrato impugnado.

Nesta esteira, sabe-se que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e 324 do CPC).

Significa que deve descrever com exatidão seu conteúdo, sendo expresso no que consiste a pretensão da parte autora, bem como deve estar delimitado quanto à quantidade e qualidade de sua extensão.

Convém ainda mencionar o art. 330, § 2º, do CPC, aplicável a demandas como a presente: Art. 330. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

No caso em análise, como se disse, a parte autora não especifica o contrato questionado e o valor dos descontos, nem quando começaram a ocorrer, descumprindo o comando acima mencionado.

Há patente violação ao art. 330, §2o, do CPC, sendo que, não corrigido o vício, deve ser reconhecida a inépcia da peça vestibular.

Feita as considerações acima, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, especificando: (i) o número do contrato questionado; (ii) a data em que se iniciaram os descontos; (iii) o valor descontado até o ajuizamento da demanda; (iv) em se tratando de cartão de crédito com reserva de margem consignada, se houve emprego do cartão para compras ou saques ou se houve mera reserva de margem, sem descontos.

Junto à emenda deverá providenciar a juntada dos extratos comprovando os descontos, sabendo-se que, em se tratando da ocorrência e quantificação do dano material, o ônus da prova incumbe a parte autora.

Sabe-se que a prova da contratação incumbe à instituição financeira, mas isso não dispensa a parte autora da prova do prejuízo, sem que se cogite inversão nesse ponto sob pena de tornar o Poder Judiciário verdadeiro órgão de consulta.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para sentença.

Int.
17/08/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
16/08/2023 14:55

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:53

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/07/2023 14:50

Mandado Juntado
27/06/2023 16:49

Mandado Expedido
12/04/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 10:32

Remetido ao DJE
12/04/2023 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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