29/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002954-90.2006.8.26.0072 (072.01.2006.002954) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Nardachione - - Luis Carlos Pereira da Conceição - Jimmy Carlos Pereira da Conceiçao - - Oliveiro Castilho Neto - Inconsistente a objeção apresentada pelo executado (fls. 493/494.

Segundo clássica regra de hermenêutica jurídica, quem quer o consequente quer também e dispõe todo o antecedente necessário a ele.

Onde a causa for a mesma, o mesmo direito deverá ser estatuído.

O que convém na base e na causa, convém no efeito (cf.

FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA, Compêndio de Hermenêutica Jurídica, in Clássicos do Direito Brasileiro, vol. 3, Saraiva, 1984, p. 75-76).

Sob tal perspectiva jurídica, assiste razão aos exequentes quando argumentam nos seguintes termos: "1. discordam os executados no que tange ao pedido de reunião dos processos sob o argumento, em escorço, que em um dos processos o executado é Jimmy Carlos Pereira da Conceição e o executado Oliveiro Castilho Neto seria avalista e que Glaucia não figura como executado, entretanto em outro feito ela se posta no posso passivo da ação. 2. concluindo, assevera que ao avalista cabe o direito de regresso se compelido ao pagamento teria direito ao reembolso da quantia paga e, desta forma, propugna pelo indeferimento da reunião dos processos. 3. data vênia sem razão os Executados, posto que, examinando os autos constata-se que existe um vínculo de semelhança entre ações, ou seja, entre estes autos processo número 0002954-90.2006.8.26.0072 e os autos número 0002952-23.2006.8.26.0072, ou seja, pedidos semelhantes, desta forma, data vênia é o caso de reunião dos processos, já que, parte do crédito oriundo dos presentes autos foram utilizados para adjudicação dos imóveis penhorados nos autos por último mencionado" (fls. 500/501).

O sistema processual não opera com soluções ilógicas e potencializadoras de decisões conflitantes ou contraditórias.

Pelo exposto, e acolhendo os fundamentos expostos na manifestação de fls. 500/501, afasto a objeção apresentada pelo executado e defiro a reunião dos processos especificados a fls. 501 para regular prosseguimento com sintonia, com coerência e com eliminação do risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

Para ordenamento e estabilização processual (implicações decorrentes do deferimento do pedido de reunião dos processos especificados), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC.

Cumpra-se.

Com o cumprimento do item supra, intimem-se os exequentes para ciência e manifestação inerente ao prosseguimento. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), LUIS CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 240152/SP), FÁBIO ABDO PERONI (OAB 219334/SP), CAROLINE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 219307/SP)
28/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:14

Deferido o Pedido
28/08/2025 00:41

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002954-90.2006.8.26.0072 (072.01.2006.002954) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Nardachione - - Luis Carlos Pereira da Conceição - Jimmy Carlos Pereira da Conceiçao - - Oliveiro Castilho Neto - Certidão de fls. 495: Ciência.

Em cumprimento ao 10 do CPC (proibição de decisão-surpresa), determino a intimação dos exequentes para ciência da petição de fls. 493/494 (objeção ao pedido de reunião dos processos apresentada pelo executado Oliveiro Castilho Neto), aguardando-se o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

Certifique o cartório.

Com o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital (fls. 481/482 pedido de reunião de processos). - ADV: LUIS CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 240152/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), FÁBIO ABDO PERONI (OAB 219334/SP), CAROLINE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 219307/SP)
18/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 04:20

Suspensão do Prazo
15/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
27/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:25

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 13:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/06/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/06/2024 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2024 15:09

Desapensado do processo
05/12/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
07/11/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
10/03/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 11:04

Remetido ao DJE para Republicação
09/03/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 09:59

Decisão
18/02/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 12:44

Proferido Despacho
07/10/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
01/12/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 16:05

Decisão
05/11/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 14:31

Recebidos os autos do Advogado
27/10/2020 13:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/10/2020 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 15:20

Recebidos os autos do Arquivo Geral
13/12/2019 13:53

Arquivado Provisoriamente
01/07/2019 13:36

Expedição de Certidão.
22/01/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 11:33

Ato ordinatório
14/12/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 12:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 12:25

Proferido Despacho
13/11/2018 18:37

Expedição de Certidão.
27/08/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2018 14:11

Expedição de Certidão.
14/08/2018 10:18

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2018 15:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 12:19

Decisão
08/02/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2018 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2017 15:15

Expedição de Certidão.
09/08/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 12:27

Proferido Despacho
19/07/2017 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2017 18:01

Expedição de Certidão.
06/02/2017 11:09

Expedição de Certidão.
29/08/2016 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 12:21

Proferido Despacho
18/08/2016 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2016 09:24

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2016 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/08/2016 09:53

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2016 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2016 17:32

Ato ordinatório
07/12/2015 11:35

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2015 11:56

Conclusos para decisão
21/08/2015 12:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2015 13:05

Recebidos os autos da Conclusão
26/06/2015 12:17

Conclusos para julgamento
23/06/2015 10:38

Recebidos os autos do Advogado
22/06/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2015 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2015 17:34

Ato ordinatório
15/05/2015 10:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/02/2015 12:20

Recebidos os autos da Conclusão
18/02/2015 12:53

Conclusos para decisão
26/08/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2014 16:58

Ato ordinatório
19/08/2014 09:34

Juntada de Ofício
18/12/2013 11:19

Apensado ao processo
27/11/2013 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2013 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2013 13:47

Ato ordinatório
26/11/2013 11:05

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2013 13:11

Conclusos para despacho
24/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2013 00:00

Aguardando Digitação
12/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
03/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
13/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2013 00:00

Aguardando Digitação
25/04/2013 18:28

Recebimento de Carga
25/04/2013 00:00

Despacho Proferido
24/04/2013 11:40

Carga Outro
24/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
08/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
04/03/2013 11:52

Recebimento de Carga
01/03/2013 00:00

Despacho Proferido
21/02/2013 13:21

Carga Outro
21/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2013 00:00

Arquivo Provisório
06/02/2013 00:00

Arquivo Provisório
06/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
01/02/2013 13:31

Recebimento de Carga
01/02/2013 00:00

Despacho Proferido
22/01/2013 09:46

Carga Outro
22/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2012 00:00

Despacho Proferido
20/09/2012 10:42

Recebimento de Carga
20/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2012 14:48

Carga Outro
22/08/2012 10:33

Recebimento de Carga
02/08/2012 11:03

Carga Outro
14/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2012 00:00

Despacho Proferido
29/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/06/2011 14:33

Recebimento de Carga
30/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2011 00:00

Despacho Proferido
21/06/2011 10:46

Carga Outro
21/06/2011 10:40

Recebimento de Carga
13/06/2011 13:03

Carga Outro
13/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/04/2011 00:00

Despacho Proferido
26/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/02/2011 18:18

Recebimento de Carga
07/02/2011 15:39

Carga Outro
04/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/12/2010 00:00

Despacho Proferido
10/12/2010 14:22

Recebimento de Carga
01/12/2010 11:06

Carga Outro
01/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2010 00:00

Despacho Proferido
06/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2010 00:00

Despacho Proferido
22/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
07/07/2010 00:00

Despacho Proferido
03/11/2008 00:00

Aguardando Conferência
24/10/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
09/11/2007 00:00

Aguardando Conferência
10/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
24/07/2007 00:00

Despacho Proferido
22/03/2007 00:00

Aguardando Conferência
16/03/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
29/08/2006 00:00

Despacho Proferido
25/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2006 00:00

Aguardando Prazo
02/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2006 00:00

Aguardando Digitação
10/05/2006 00:00

Despacho Proferido
05/05/2006 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2006

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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