27/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052665-62.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Evandro Portela Carneiro - Energy Brasil Franchising Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ISABELLA FAVARETTO (OAB 361059/SP), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 276683/SP), GUILHERME ROZO RODRIGUES (OAB 400930/SP), SUDJANE DA LUZ RODRIGUES (OAB 6718/AM)
26/08/2025 15:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:39

Trânsito em Julgado às partes
12/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:46

Julgada improcedente a ação
30/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 17:45

Suspensão do Prazo
19/10/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:15

Audiência Realizada Inexitosa
09/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/07/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 17:11

Expedição de Mandado.
14/07/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 17:47

Expedição de Carta.
13/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:13

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2023 01:30:00, Centro Judiciário de Solução d.
10/07/2023 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/06/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 19:03

Conclusos para decisão
13/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 18:16

Conclusos para despacho
31/10/2022 18:06

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2022 19:32

Expedição de Carta.
24/05/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:28

Juntada de Ofício
29/03/2022 15:28

Juntada de Ofício
23/03/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:16

Conclusos para despacho
14/03/2022 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 10:43

Juntada de Ofício
17/02/2022 19:55

Expedição de Carta.
16/02/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2022 10:54

Conclusos para decisão
06/02/2022 20:59

Expedição de Certidão.
03/02/2022 06:47

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 11:45

Conclusos para despacho
29/11/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 12:05

Decisão
24/11/2021 11:45

Conclusos para decisão
17/11/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 14:44

Proferido Despacho
15/10/2021 15:06

Conclusos para despacho
14/10/2021 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000381-49.2024.8.26.0072

Rafael de Oliveira Bento

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Rafael Lanca Morozeski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1000129-13.2024.8.26.0045

Bamidele Adebule Adewale

Leticia Pereira de Toledo

Advogado: Itamar Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1024143-48.2024.8.26.0405

Megamamute Comercio On Line de Eletronic...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Diniz Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1108108-29.2025.8.26.0100

Viviane Almeida da Luz

Liq Corp S/A

Advogado: Gener Meneses Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000728-28.2021.8.26.0609

Procuradoria do Municipio de Taboao da S...

Paulo Sergio Ishikawa Garcia

Advogado: Alex Araujo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2019 15:32

Exibir Processo