TJSP - 1090977-41.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 18:09
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 18:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1090977-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Pro Brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - Administradora Judicial - Acolho as manifestações do AJ e do MP.
O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24; AI 2304821-03.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel.
Des.
Natan Zelinschi de Arruda, j. 5/3/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária.
A petição nos autos falimentares é ineficaz.
Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018.
Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc.
II).
Se o requerente não comprovar o recolhimento da taxa judiciária em 30 dias, expeça-se certidão à Fazenda Estadual e arquivem-se.
Int. - ADV: VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 484770/SP), ORLANGELA BARROS CAVALCANTE (OAB 319054/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP) -
28/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 11:56
Remetido ao DJE para Republicação
-
21/08/2025 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 20:45
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 19:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 19:02
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0015211-05.2024.8.26.0562
Integra Servicos em Portaria LTDA
Itau Unibanco SA
Advogado: Fabiola Staurenghi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/09/2024 12:16
Processo nº 1500002-60.2023.8.26.0204
Wesley Barbosa da Silva
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Gabriel Scaramuzza Fantini
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/12/2023 12:21
Processo nº 1500002-60.2023.8.26.0204
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Wesley Barbosa da Silva
Advogado: Alle Habes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/01/2023 13:24
Processo nº 4002126-27.2025.8.26.0309
Jeferson dos Anjos Souza
Ponteland Distribuicao SA
Advogado: Aureo Pires do Amaral Pessini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 08:25
Processo nº 0015362-08.2025.8.26.0506
Dorama Carvalho Moda
Luiz Augusto de Fazzio
Advogado: Ellen Maia Dezan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/02/2023 19:05