05/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022090-49.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amanda Cristina Muniz da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LICENÇA-PRÊMIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS CONSTITUCIONAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME PUIL Nº 015 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA COMPROVA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL REMUNERATÓRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.A VEDAÇÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL DEVE SER INTERPRETADA CONFORME À CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SUBTRAIR DIREITOS FUNDAMENTAIS.O CARÁTER EVENTUAL NÃO DESNATURA A ESSÊNCIA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, PREVALECENDO OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS SOBRE VEDAÇÕES LEGAIS INFRAINSTITUCIONAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, §3º; 153, III.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 015; PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:22

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:13

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:49

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:51

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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