TJSP - 1017427-91.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017427-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Joana Marta Costa Ferreira Medeiros - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORA DOCENTE ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS COM CARÁTER PERMANENTE E REMUNERATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL SOBRE "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ALÉM DO PADRÃO BÁSICO.O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.A VERBA POSSUI CARÁTER PERMANENTE, NÃO REMUNERANDO CONDIÇÃO ESPECIAL OU TRANSITÓRIA, MAS GARANTINDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL FEDERAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, XIV DA CF, POIS SE APLICA CORRETAMENTE A BASE DE CÁLCULO CONSTITUCIONAL ESTADUAL SEM SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE COMPONENTE PERMANENTE DO VENCIMENTO BÁSICO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA INCIDÊNCIA SOBRE "VENCIMENTOS INTEGRAIS", INCLUINDO VERBAS PERMANENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/SP, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.708/MS (TEMA 24); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP) - Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP) - 16º Andar, Sala 1607