05/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014893-86.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Devanil Rocha Lins de Araujo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA.

SUPREMACIA CONSTITUCIONAL SOBRE VEDAÇÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE POLICIAL MILITAR, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS, APESAR DA VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA INEQUÍVOCA, CONFORME PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO PUIL Nº 015, QUE RECONHECEU SUA COMPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL.A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA CONFIRMA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153, III, DA CF E 43, I, DO CTN.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES O DÉCIMO TERCEIRO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII E XVII), NÃO COMPORTANDO EXCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.A VEDAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREVALECE SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS SUPERIORES, DEVENDO SER INTERPRETADA CONFORME À CONSTITUIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL, PREVALECENDO A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL SOBRE VEDAÇÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, 39, §3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PUIL Nº 015.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Manfio Arcuri (OAB: 253765/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:24

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:30

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:32

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:18

Processo Cadastrado
29/07/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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