TJSP - 1009716-98.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009716-98.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Gustavo Henrique Husein Bim - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

REESTRUTURAÇÃO LEGISLATIVA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ALE, PERÍODO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DAS LCE NºS 1.197/13 E 1.216/2013 SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE SOBRE DÉBITOS PRETÉRITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO LEGISLATIVA, ESTABELECENDO QUE LEIS SUPERVENIENTES NÃO EXTINGUEM DÉBITOS JÁ CONSTITUÍDOS JUDICIALMENTE.4.

A DECISÃO DISTINGUE ADEQUADAMENTE VALORES PRETÉRITOS DE REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES, APLICANDO PROSPECTIVAMENTE AS ALTERAÇÕES NORMATIVAS.5.

OS EMBARGOS REVELAM TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA OBLÍQUA, DESCARACTERIZANDO SUA NATUREZA DECLARATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

INEXISTE OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. 2.

LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO EXTINGUE RETROATIVAMENTE DÉBITOS JUDICIALMENTE CONSTITUÍDOS. 3.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À PRETENSÃO DISFARÇADA DE REFORMA DE DECISÕES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ARTS. 80 E 81.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 269 E 271; STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009716-98.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Henrique Husein Bim - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE NA ORDEM DE 100%, PERÍODO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E APLICABILIDADE DO IRDR TEMA 5.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PRAÇA POSSUI LEGITIMIDADE PARA BENEFICIAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR MÉRITO JÁ DECIDIDO NO WRIT COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PACIFICA QUE TODOS OS POLICIAIS MILITARES PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO.A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO WRIT COLETIVO IMPEDE QUALQUER REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA.O IRDR TEMA 5 NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

TODOS OS POLICIAIS MILITARES PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO. 2. É INCABÍVEL REDISCUTIR MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM TÍTULO COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI 9.099/95, ART. 46.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1056 E 1119; TJSP, PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP) - 16º Andar, Sala 1607