19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002276-39.2023.8.26.0344 (processo principal 1015741-69.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angélica Luciá Carlini - - Maria Paula de Carvalho Moreira - Le Roma Transportes Ltda -

VISTOS.

LE ROMA TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos opôs impugnação à penhora ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por Angélica Luciá Carlini e Maria Paula de Carvalho Moreira, também qualificadas, alegando excesso de penhora porque o valor do crédito de R$ 1.123,45, não justifica a constrição sobre dois veículos de sua propriedade, os quais tem valor muito superior.

Alegou ainda que ofereceu o pagamento parcelado do débito às exequentes, as quais recusaram.

Afirmou que nunca se omitiu ao pagamento da dívida e que não se justifica a manutenção da constrição imposta.

Enfim, requereu o levantamento das constrições e autorização para parcelamento do débito em seis vezes (fls. 97/100).

Intimadas (fls. 103), as exequentes rebateram os argumentos da executada e defenderam a validade da penhora determinada, além de refutar a proposta de acordo.

Enfim, requereram o prosseguimento da execução (fls. 104/105). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Insurge-se a devedora quanto à penhora que recaiu sobre os veículos de sua propriedade, indicados fls. 93.

Pois bem.

De fato, a última atualização do valor do crédito quantificou seu valor em R$ 1.346,28 (fls. 71).

Por sua vez, a constrição determinada recaiu sobre dois veículos de ano 2015, os quais certamente superam em muito o valor do crédito.

Ainda que se leve a leilão um dos veículos pelo percentual mínimo de 50% do valor avaliado, certamente restará valor para solver o crédito.

Não se olvida que as exequentes tem realizado diversas pesquisas no patrimônio da executada e não lograram êxito na satisfação do crédito, contudo, a referida dificuldade não justifica manter a penhora sobre os dois veículos, bastando mantê-la apenas sobre um deles.

No caso, a executada pretende o parcelamento do débito, o que foi recusado pelas executadas e não pode ser imposto neste incidente de cumprimento de sentença.

O parcelamento do débito é medida utilizada em execução, a qual possibilita o parcelamento em seis vezes, mas não tem aplicação neste incidente, ainda mais diante da discordância das exequentes.

Enfim, considerando que o cumprimento de sentença se rege pelos princípios da menor onerosidade ao executado e ao mesmo a necessidade de atendimento aos interesses do exequente é justo que se mantenha a penhora apenas sobre o veiculo marca RENAUT/MASTER FUR L1H1 ano 2015 / modelo 2016 , placa PXD8G52, liberando-se a constrição sobre outro.

Neste sentido, "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que manteve o bloqueio de 8 veículos e determinou a penhora de imóvel - Inconformismo do executado - Decisão posterior que liberou um veículo e também afastou a restrição ao licenciamento de todos - Recurso prejudicado nesta parte - Excesso de penhora configurado - Veículos penhorados que têm valor mais de três vezes acima do valor do débito - Desnecessidade de avaliação de veículo automotor - Aplicação do art. 871, IV do Código de Processo Civil - Penhora do bem imóvel - Ausência de demonstração pelo exequente da necessidade de tal penhora, já que os veículos superam o débito - Afastada a penhora do imóvel - Determinação para que seja o exequente instado na origem a reduzir os bens penhorados a valor proporcional à dívida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285287-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021)" Isso posto, acolho parcialmente a impugnação ofertada pela devedora a fls. 97/100, determinando a liberação da constrição realizada sobre o veículo RENAULT/MÁSTER CH CABINE , ano 2015 / modelo 2016.

Cancelo a ordem constrição e eventual anotação junto ao sistema RENAJUD quanto ao referido veículo.

Após, diga as exequentes como pretendem prosseguir, no prazo de quinze dias.

Intime-se. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)
03/09/2024 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:20

Arquivado Provisoramente
31/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:18

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:27

Protocolizada Petição
30/05/2023 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007497-84.2025.8.26.0224

Thiago Henrique da Paixao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camila Ramos Pinheiro Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1007497-84.2025.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Thiago Henrique da Paixao

Advogado: Camila Ramos Pinheiro Simao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0003603-83.2008.8.26.0137

Daiane Rodrigues Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Roberto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2008 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1006491-59.2024.8.26.0650

Gerson Camillo

Luzia Casemiro Camillo

Advogado: Rafael Becker Marson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1001174-33.2025.8.26.0137

Banco Pan S.A.

Gabriela Marinho de Oliveira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 19:30

Exibir Processo