05/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007303-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luiza Cauduro de Abrao - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE.

EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE 1ª CLASSE.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979.

PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE DELEGADA DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE 1ª CLASSE DESDE NOVEMBRO/2024, MANTENDO REMUNERAÇÃO DA CLASSE DE ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DELEGADO DE 3ª CLASSE EXERCENDO EM DELEGACIA DE 1ª CLASSE TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DA CLASSE EFETIVAMENTE EXERCIDA OU APENAS DA IMEDIATAMENTE SUPERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TESE DO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010 CONFIRMA DIREITO DE DELEGADOS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS EM EXERCÍCIO DE CLASSE SUPERIOR, RESTRINGINDO APENAS EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS POLICIAIS.A EXPRESSÃO "CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR" DO ART. 33 DA LC 207/79 REFERE-SE AO PARÂMETRO DE CÁLCULO, NÃO CONSTITUINDO LIMITAÇÃO ABSOLUTA QUANDO HÁ EXERCÍCIO EM CLASSE SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR.A ADMINISTRAÇÃO ASSUME ÔNUS FINANCEIRO AO DESIGNAR SERVIDOR PARA UNIDADE SUPERIOR, VEDANDO-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA UTILIZAÇÃO DE TRABALHO QUALIFICADO SEM DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

DELEGADO EXERCENDO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DA CLASSE EFETIVAMENTE EXERCIDA QUANDO DESIGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA UNIDADE SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À SUA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 207/1979, ARTS. 32 E 33; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010; STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11/10/2016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:21

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:27

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:35

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:50

Processo Cadastrado
30/07/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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