29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001874-91.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Alessandra França de Souza Bombonatti - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA -- JORNADA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DO SISTEMA HORA AULA E NÃO HORA RELÓGIO COM O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS- POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO LCM Nº 85/2007 - ALTERAÇÃO ADEMAIS QUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA.

PRECEDENTES.

DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE 2/3 PARA ATIVIDADES COM ALUNOS E 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM CASO DE SER ULTRAPASSADO O LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.

ADMISSIBILIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:02

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 19:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:06

Distribuído por sorteio
15/07/2025 08:42

Processo Cadastrado
11/07/2025 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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