05/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001965-60.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isac Caetano da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS DIANTE DA VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LCE Nº 1.245/2014 E SUA COMPATIBILIDADE COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015. 4.

O DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, §3º. 5.

A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. 6.

A EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO NÃO DESNATURA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. 2.

A VEDAÇÃO DA LCE Nº 1.245/2014 DEVE SER INTERPRETADA CONFORME A CONSTITUIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, §3º; LCE Nº 1.245/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:22

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:09

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:37

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:25

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:19

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001830-69.2025.8.26.0320

Otoniel Cardozo

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002742-89.2025.8.26.0297

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fernando Lima Ribeiro

Advogado: Joao Diamantino Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 4002285-63.2025.8.26.0278

Elaine Cristina Azevedo de Luna

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Vitoria de Azevedo Simaozinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 4006656-77.2025.8.26.0114

Vera Marcia Pires Ramos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marina Testa Pupo Nogueira Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1001965-60.2025.8.26.0441

Isac Caetano da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 14:45

Exibir Processo