05/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000941-63.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina Lima - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE SERVIDORA ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, APESAR DA VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015 PARA FINS TRIBUTÁRIOS.A VEDAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DEVE SER INTERPRETADA CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, §3º, DA CF/88.AS VERBAS CONSTITUCIONAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO FORMAL INFRACONSTITUCIONAL.A EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO NÃO DESNATURA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, RECONHECIDAMENTE REMUNERATÓRIA, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, PREVALECENDO OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SOBRE VEDAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, §3º; LC 1.361/2021, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (TEMA 015); PRECEDENTES TJSP SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Alana Francielli Aidar Moniz Dal Ri (OAB: 434594/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:33

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:24

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:10

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:10

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:40

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:44

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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