02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012587-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jean Paulo Marques Fogaça de Souza - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS, MESMO NÃO ATUANDO DIRETAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CDC FOI AFASTADA, POIS A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS NÃO IMPEDE A BUSCA DE PROTEÇÃO JUDICIAL PARA DIREITOS INDIVIDUAIS. 4.

NO MÉRITO, A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONSTA DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11, O QUE GARANTE O DIREITO À GESS PARA AGENTES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO DIRETA NA ÁREA DA SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

PARA RECEBER A GESS, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO PRECISA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE, BASTANDO QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP. 2.

NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GESS A CARGOS NÃO PREVISTOS NO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2011. 3.

A RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:· LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11, ART. 20.· LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:· TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0001148-52.2025.8.26.9061, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 06.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Pugliesi (OAB: 512816/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:15

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:47

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:11

Distribuído por sorteio
15/07/2025 10:53

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 17:28

Processo Cadastrado
10/07/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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