05/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000389-26.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nubia Lopes Santos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

TEMA 163/STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ALE POSSUI NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, SUJEITANDO-SE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE APENAS SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O STF FIXOU NO TEMA 163 QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.O ALE POSSUI CARÁTER PROPTER LABOREM, SENDO VERBA EVENTUAL VINCULADA AO LOCAL ESPECÍFICO DE TRABALHO.A LC 1.012/2007 EXCLUI DA BASE CONTRIBUTIVA PARCELAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO.INCIDÊNCIA APENAS DO IPCA-E ENTRE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO E, DAÍ EM DIANTE, A TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ALE CONSTITUI VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, APLICANDO-SE A VEDAÇÃO DO TEMA 163/STF.A LC 1.374/2022 POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO DA NATUREZA JÁ EXISTENTE DO ALE COMO VERBA TRANSITÓRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; LEI 9.099/95, ARTS. 46, 55; LC/SP 1.012/2007, ART. 8º, § 1º; LC/SP 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO 1024226-80.2022.8.26.0196.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:26

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
05/08/2025 15:45

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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