05/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-47.2025.8.26.0118 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cananéia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Kurashiki - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LC 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015 E SUA EXPRESSA DESVINCULAÇÃO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA INCONTROVERSA, CONFORME PUIL Nº 015 (0000014-33.2022.8.26.9016).A DESVINCULAÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ART. 7º, VIII E XVII, DA CF/88.A EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO NÃO DESNATURA O CARÁTER REMUNERATÓRIO PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.AS BASES LEGAIS ESPECÍFICAS DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME PRECEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015.OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURAM BENEFÍCIOS SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO PODENDO A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL RESTRINGIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, §3º; LC 1.245/2014; LC 644/89; DECRETO 29.439/88.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSOS INOMINADOS 1005324-37.2025, 1006438-63.2025 E 1010790-64.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leoche Alves dos Santos (OAB: 490777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:25

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 19:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:14

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio
06/08/2025 09:46

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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