02/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:24

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501399-05.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Maximiniano de Bessa -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado dos embargos, manifeste-se a credora em prosseguimento.

Fica aberta vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico) por até 10 dias úteis.

Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2).

Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico).

Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei).

Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado).

Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação.

Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836).

Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP)
27/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:58

Arquivado Provisoriamente
02/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
12/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:50

Juntada de Ofício
06/05/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
03/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
26/03/2025 23:17

Suspensão do Prazo
04/02/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora
31/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:20

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:25

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:47

Arquivado Provisoriamente
22/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:53

Determinada a Citação por Edital do Executado
19/12/2023 15:35

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 07:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:06

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 15:16

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:41

Determinada a Citação em Novo Endereço
04/12/2023 15:30

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2023 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 20:52

Expedição de Carta.
26/09/2023 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
09/09/2023 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 17:15

Expedição de Carta.
24/08/2023 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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