10/09/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002000-44.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Bernardo da Silva - Suhai Seguros S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: CONDENAR a parte ré ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária em favor da parte autora no valor de R$ 54.036,76 (cinquenta e quatro mil, trinta e seis reais e setenta e seis centavos), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar de 28 de março de 2025 (data final do prazo de 30 dias para liquidação do sinistro), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data da citação, em 02 de julho de 2025 (pg. 390).

CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do evento danoso, em 28 de março de 2025 (Súmula 54/STJ).

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação e que devem ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 14 do C.

STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC.

Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades(arts. 102 e 1275 das NSGJ).

Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MATHEUS MENGUAL DA COSTA (OAB 478630/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP)
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:31

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 01:10

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:10

Ato ordinatório
07/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:09

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:09

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
26/05/2025 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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