27/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003627-06.2025.8.26.0297 - Monitória - Duplicata - Concretiper Concretaria Jales Ltda Me -

Vistos. 1- O requerido foi devidamente citado e, contudo, não apresentou embargos (vide certidão fls. 43).

Assim, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, automaticamente, independentemente da prolação da sentença.

Trago à colação, por oportuno, o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: Ocorrida a revelia, por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial.

O mandado inicial de pagamento será transformado em executivo (art. 1.102, "c", Código de Processo Civil).

Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'opera de pleno direito'.

Convertido o mandado executivo, o devedor será intimado a pagar ou nomear bens à penhora, em 24 horas (art. 654), ou a entregar ou depositar a coisa, em 10 dias (art. 621), conforme se trate de dívida de dinheiro ou obrigação de dar coisa fungível ou coisa certa.

Daí em diante, prossegue-se exatamente dentro das regras do processo de execução (Código de Processo Civil, Livro II, Tít.

II, Capítulos II e IV). 2-Arcará a demandada com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. 3-Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n.° 16/2016, o qual estabeleceu que, a partir de 01/04/2016, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Decorrido o prazo de 30 dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se estes autos, observando-se o disposto no Provimento supramencionado.

Intime-se.

Jales, 25 de agosto de 2025. - ADV: ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP)
26/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
24/08/2025 16:32

Conclusos para julgamento
24/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:51

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:49

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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