10/09/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 16:19

Trânsito em Julgado às partes
27/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002571-35.2025.8.26.0297 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Agnaldo Aparecido Zenaro - - Adilson Zenaro -

Vistos.

Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, nos termos do artigo 659 e 662 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 1/4 destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por Antônio Zenaro, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação das taxas e tributos incidentes (artigo 662 do CPC).

Deixo de determinar a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG n.º 1.252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ.

Outrossim, observo que os interessados promoveram a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que foi devidamente homologada (fls. 74).

Fica autorizado o inventariante AGNALDO APARECIDO ZENARO, CPF *46.***.*58-41, a proceder o recebimento integral do saldo residual do benefício previdenciário n.º 21/190.961.251-8, em nome de Antônio Zenaro, CPF *34.***.*05-72, falecido em 09/02/2025.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento desta autorização judicial.

Custas e despesas processuais recolhidas (fls. 42/43 e 61/62), sujeitas a conferência.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta sentença.

Em seguida, expeça-se o formal ou certidão de pagamento, se o caso, nos termos do Provimento CG n.º 14/2020.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP), CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP)
26/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:15

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
19/08/2025 14:02

Juntada de Ofício
14/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 18:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:28

Juntada de Ofício
23/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:22

Expedição de Ofício.
27/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:37

Expedição de Ofício.
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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