TJSP - 1019118-20.2025.8.26.0405
1ª instância - 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019118-20.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Vampré Junior -
Vistos.
Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos.
Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional.
A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003).
Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas.
Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Regularizados os autos, conclusos, com brevidade.
Int. e Dil. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 387644/SP) -
18/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 12:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/08/2025 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/08/2025 09:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/08/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/07/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 14:20
Declarada incompetência
-
07/07/2025 17:30
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004836-59.2009.8.26.0306
Figueira &Amp; Furukava Sociedade de Advogad...
Rodrigo Faria do Amaral
Advogado: Maria Isabel Ferreira Carusi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/09/2009 15:28
Processo nº 0015164-51.2010.8.26.0132
Eldir Marques
Banco Nossa Caixa SA
Advogado: Davis Glaucio Quinelato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2010 16:40
Processo nº 0015164-51.2010.8.26.0132
Banco do Brasil S.A
Eldir Marques
Advogado: Davis Glaucio Quinelato
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 09:43
Processo nº 1000580-45.2025.8.26.0484
Leticia Sobreira dos Santos
Socinal S/A
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/03/2025 14:47
Processo nº 0015159-29.2010.8.26.0132
Banco do Brasil S/A
Neusa Stefanelli Bruzadin
Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 09:41