03/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004714-33.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Emerson Ferreira Barboza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR À APREENSÃO DO VEÍCULO E À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO; (II) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO IMPOSTA NA SENTENÇA. 4.

INSERTA A RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD, QUE É UM SISTEMA ON-LINE DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), A APREENSÃO DO VEÍCULO APRESENTA-SE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, QUANDO ABORDADO O VEÍCULO E SEU CONDUTOR PELOS AGENTES DE TRÂNSITO EM “BLITZ”. 5.

NÃO CABE AO RÉU BUSCAR E APREENDER VEÍCULOS INDEPENDENTEMENTE DA SUA ATUAÇÃO PRÓPRIA FISCALIZADORA. 6.

POR SUA VEZ, A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NESTES AUTOS, PORQUE NÃO AVENTADA NA INICIAL, DE MODO QUE SUA ANÁLISE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO EM SITUAÇÃO DESVINCULADA DO PODER FISCALIZATÓRIO DO RÉU; (II) NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO APRESENTADA NA INICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:31

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:38

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:15

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:55

Distribuído por sorteio
08/08/2025 14:52

Processo Cadastrado
07/08/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025982-63.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Henrique Alves Arao

Advogado: Cleber Alexandre Mendonca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1001929-27.2024.8.26.0417

Edilene Sales Mendonca Goncalves

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0001701-80.2024.8.26.0090

Marconi Holanda Mendes

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Marconi Holanda Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4001838-59.2025.8.26.0348

Andria Lais de Souza

Erlei Elisio de Sousa

Advogado: Luiz Fernando Bueno de Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1004714-33.2025.8.26.0576

Emerson Ferreira Barboza

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 14:25

Exibir Processo