08/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002827-29.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Fabio Gomes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011.

IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GESS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.    I.

CASO EM EXAME  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DA R.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NEGOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

O AUTOR, LOTADO NA PENITENCIÁRIA FEMININA "SANDRA AP. LARIO VIANNA" DE PIRAJUÍ, PLEITEIA O PAGAMENTO DA GESS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO   A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI.   III.

RAZÕES DE DECIDIR   A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, A QUAL DETERMINA QUE A GESS SERÁ ATRIBUÍDA APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO XI DA REFERIDA LEI, OS QUAIS DEVEM ESTAR EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE OU EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS POR DECRETO.   O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011, QUE LISTA OS CARGOS ELEGÍVEIS PARA O RECEBIMENTO DA GESS.

O REFERIDO ANEXO CONTEMPLA APENAS CARGOS COMO O DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FUNÇÃO DIVERSA DA OCUPADA PELO AUTOR.   O AUTOR OCUPA O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO DISTINTAS DAS DE UM AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCE Nº 898/2001 E LCE Nº 959/2004).

NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A EQUIPARAÇÃO ENTRE ESSES CARGOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GESS, O QUE IMPEDIRIA O DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR.   A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DAS TURMAS RECURSAIS É UNÍSSONA EM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GESS A SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS NÃO CONTEMPLADOS PELO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011. INCLUSIVE, FOI O QUE DECIDIU A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO JULGAMENTO DO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. A EXTENSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37, QUE VEDA A EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS ENTRE SERVIDORES SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.   IV.

DISPOSITIVO E TESE   RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011, NÃO SENDO DEVIDA AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CUJA FUNÇÃO NÃO CONSTA NO REFERIDO ANEXO.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; LCE Nº 898/2001; LCE Nº 959/2004.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1100233-86.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004865-14.2024.8.26.0356; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRANDÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2025.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gomes Monis (OAB: 199447/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:30

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:45

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:41

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:55

Retorno da Diligência
28/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:40

Expedição de outros documento.
17/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:07

Prazo Intimação - 5 Dias
06/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:24

Despacho
05/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio
30/04/2025 16:38

Processo Cadastrado
29/04/2025 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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