05/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000512-40.2022.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Cléria de Farias de Carvalho - Thiago Correia da Costa - Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR rescindido o contrato de locação por inadimplemento.

CONDENO o requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação (04 de outubro de 2022), acrescidos das multas contratuais e honorários advocatícios previstos no contrato, tudo corrigido monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e acrescido de juros a partir da citação, em montante a ser apurado em fase de liquidação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Ao advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, de acordo com os atos praticados.

Deixo de determinar a expedição de mandado, eis que já houve a desocupação.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DEUBER CLAITON ARAUJO (OAB 272856/SP), JOSÉ NATANAEL FERREIRA (OAB 230532/SP), REGIANE DONIZETI CARUSO LEONI (OAB 281000/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:14

Julgada Procedente a Ação
19/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 07:55

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 21:36

Juntada de Ofício
26/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:17

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 15:20

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:13

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 09:15

Expedição de Mandado.
18/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:24

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:03

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 15:47

Expedição de Mandado.
07/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 14:41

Expedição de Mandado.
23/08/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 15:35

Expedição de Mandado.
03/08/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 09:07

Juntada de Mandado
20/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
20/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
20/07/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:49

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:23

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 15:36

Expedição de Mandado.
21/06/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 10:52

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 10:45

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:32

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 13:23

Expedição de Carta.
30/03/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2022 10:43

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:11

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2022 18:04

Conclusos para despacho
03/02/2022 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 22:27

Suspensão do Prazo
26/01/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:50

Conclusos para despacho
21/01/2022 11:17

Expedição de Certidão.
21/01/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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