TJSP - 1000807-91.2023.8.26.0294
1ª instância - 01 Cumulativa de Jacupiranga
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 18:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/09/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 18:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/08/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 12:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/08/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000807-91.2023.8.26.0294 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Claudia Barbosa - Banco do Brasil - - Banco Bradesco S.a - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) Revisar os contratos objeto da lide para limitar os descontos mensais a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos da autora, patamar que deverá ser distribuído proporcionalmente entre os réus, cabendo 25% (vinte e cinco por cento) ao Banco Bradesco S.A. e 10% (dez por cento) ao Banco do Brasil S.A.; B) Determinar o prolongamento dos contratos, com a consequente readequação do número de parcelas, sem a incidência de quaisquer encargos moratórios decorrentes desta reestruturação; C) Determinar que os réus se abstenham de realizar quaisquer atos de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, que excedam os limites percentuais ora estabelecidos; D) Condenar os réus a restituírem, de forma simples, os valores descontados que excederam os limites legais em cada período, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, facultada a compensação com o saldo devedor recalculado.
Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida no que tange à limitação dos descontos.
Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno os réus ao pagamento de 70% das custas e despesas processais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido no item D).
Condeno a autora ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas, e de honorários aos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral que foi rejeitado, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO MENDES DE ANDRADE (OAB 424492/SP) -
18/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 12:24
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
15/08/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 15:15
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 10:20
Juntada de Alvará
-
11/07/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 10:41
Juntada de Alvará
-
17/03/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 14:50
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
27/08/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 11:47
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 13:55
Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
-
19/06/2024 13:46
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 08:16
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 18:37
Nomeado Perito
-
21/05/2024 10:49
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 14:57
Apensado ao processo
-
03/05/2024 14:57
Incidente Processual Instaurado
-
03/05/2024 14:56
Apensado ao processo
-
03/05/2024 14:56
Incidente Processual Instaurado
-
26/02/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 10:07
Conclusos para julgamento
-
07/02/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 08:47
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 06:54
Incidente Processual Instaurado
-
26/10/2023 06:53
Incidente Processual Instaurado
-
25/10/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 14:46
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 18:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/09/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 16:11
Juntada de Petição de Réplica
-
24/08/2023 15:41
Juntada de Petição de Réplica
-
17/08/2023 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2023 12:01
Juntada de Petição de contestação
-
28/07/2023 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 14:18
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 14:19
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 12:50
Expedição de Carta.
-
04/07/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 18:41
Juntada de Petição de contestação
-
03/07/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 12:06
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/06/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 22:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2023 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2023 00:28
Expedição de Ofício.
-
05/06/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 10:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/05/2023 09:57
Expedição de Carta.
-
31/05/2023 09:57
Expedição de Carta.
-
30/05/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 15:45
Concedida a Medida Liminar
-
24/05/2023 08:21
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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