TJSP - 4009919-65.2025.8.26.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009919-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR: ADRIANA SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB SP376656) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA 

Vistos. 1) Pela leitura da petição inicial, infere-se que a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a:"fornecer, em cinco (5) dias, cópia integral das gravações de suas câmeras de segurança referentes ao dia 21/07/2025, das 16h às 17h.".

Como se vê, o referido pedido consiste na exibição de documento, cujo rito próprio, estipulado no artigo 381 e seguintes do CPC é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95.

De acordo com o Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Destaca-se ainda a impossibilidade, no âmbito dos Juizados Especiais, de cumulação pedidos cominatórios com exibição de documentos, conforme seguintes julgados do C.

Colégio Recursal: Ação condenatória.

Cumulação com exibição de documentos e tutela de natureza cautelar.

Pedido ilíquido.

Complexidade da ação.

Incompetência dos juizados.

Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso desprovido. (TJ/SP; Recurso Inominado Cível 1014934- 96.2016.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 01/09/2017).

Cumulação de pedidos de indenização e exibição de documentos.

Incompetência dos Juizados Especiais para processamento da lide - Art. 3º da Lei nº 9.099/95 e Art. 327, inciso III cc §2º, do NCPC - Extinção do processo de rigor, pela inviabilidade de processamento.

Recurso não provido. (TJ/SP; Recurso Inominado Cível 1006393-22.2016.8.26.0079; Relator (a): Érica Regina Figueiredo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017).

Para deduzir sua pretensão, a parte autora deverá se valer de demanda no Juízo competente.

Assim, em relação a este pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

A ação deve prosseguir quantos aos demais pedidos. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias.

Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada.

Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância.

No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia.

Decorrido, tornem os autos conclusos.

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

Cite-se e intimem-se as partes.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.