08/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027408-18.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eric Rodrigo Henrique da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTADO COMO OFICIAL ADMINISTRATIVO NA PENITENCIÁRIA DE ARARAQUARA-SP, BUSCA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%, PARA O PERÍODO TRABALHADO ENTRE FEVEREIRO DE 2016 E SETEMBRO DE 2020, COM AS DIFERENÇAS DEVIDAS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15, DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ EM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PRESOS, SEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ADEQUADAS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VISA COMPENSAR O TRABALHADOR EXPOSTO A RISCOS ACENTUADOS, SENDO DEVIDO EM SITUAÇÕES DE PERIGO CONTÍNUO E SUBSTANCIAL À INTEGRIDADE FÍSICA. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1030726-09.2022.8.26.0053, REL.

SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010634-07.2023.8.26.0269, REL.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006764-51.2023.8.26.0269, REL.

MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:17

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:47

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:27

Julgamento Virtual Iniciado
27/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:40

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:37

Distribuído por sorteio
15/07/2025 14:35

Processo Cadastrado
11/07/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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