02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009295-82.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno de Almeida Ramos - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR).

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 015, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:14

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:47

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:29

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
02/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
22/07/2025 10:59

Distribuído por sorteio
21/07/2025 08:08

Processo Cadastrado
16/07/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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