TJSP - 1000295-81.2025.8.26.0539
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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06/09/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000295-81.2025.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Carlos Eduardo Cardoso da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR.
OPERAÇÃO VERÃO.
DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO VERÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000074-85.2023.8.26.9043, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS QUANDO É FORNECIDA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.4.
A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA O FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DURANTE A OPERAÇÃO VERÃO, O QUE IMPOSSIBILITA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."SENDO FORNECIDA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDAS AS DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000074-85.2023.8.26.9043; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001250-27.2024.8.26.0320, REL.
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:21
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 09:40
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 09:09
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 14:16
Conclusos para despacho
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26/08/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:07
Expedido Termo de Intimação
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26/08/2025 12:00
Distribuído por sorteio
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25/08/2025 09:54
Processo Cadastrado
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22/08/2025 14:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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