02/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004804-45.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Rodrigo Aguiar Honda - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA COLETIVA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA 5 (IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000).

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, POLICIAL MILITAR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VISANDO A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS, SOB ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; (II) A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS PERMANENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS; E (III) (IN)APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

REJEITADO O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS PERMANENTES NAS DEMAIS RUBRICAS, POR AUSÊNCIA DE AMPARO NA COISA JULGADA COLETIVA. 4.

INCIDÊNCIA DO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000, QUE REAFIRMA A NATUREZA TRANSITÓRIA DO ALE E VEDA SUA INCORPORAÇÃO ESTRUTURAL E DEFINITIVA. 5.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1.

O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) É APLICÁVEL À PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE. 2.

O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR. 3.

A PRETENSÃO DE SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRARIA A TESE FIRMADA NO TEMA 5 DO IRDR E CARECE DE AMPARO LEGAL.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LCE Nº 1.197/2013; CPC, ART. 927, INC.

III; CF, ART. 37, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL.

BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-22.2023.8.26.0506; REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022958-41.2023.8.26.0071; REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:31

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:25

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio
14/08/2025 12:40

Processo Cadastrado
14/08/2025 12:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001108-77.2024.8.26.0205

Maria Jose Caloura Coutinho

Banco Santander

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 01:15

Exibir Processo

Processo nº 1005724-21.2024.8.26.0650

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Rosemary Lourdes dos Santos

Advogado: Raimundo Marques da Silveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000549-55.2025.8.26.0512

Maria da Conceicao Tonelli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana dos Santos Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2009 11:07

Exibir Processo

Processo nº 4013662-80.2025.8.26.0100

Fundacao Sao Paulo

Robert Rautmann

Advogado: Ruth de Oliveira Goto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1004804-45.2025.8.26.0510

Rodrigo Aguiar Honda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joice Vanessa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 12:33

Exibir Processo