27/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
24/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 09:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/11/2023 09:37

Conclusos para julgamento
09/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/09/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP) Processo 1038859-86.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Júlio César Scarpelli -

Vistos.

F. 62 e ss: recebo como aditamento.

Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois os elementos até agora presentes nos autos não evidenciam a probabilidade do direito do(a) autor(a) (CPC, art. 300).

Sua alegação é de que não contratou, nem autorizou os descontos que vêm sendo feitos em seu benefício previdenciário pela parte ré.

Tratando-se de um fato negativo, o ônus da prova transfere-se à parte ré a quem cabe provar o fato positivo contrário, isto é, que esses descontos foram autorizados pelo(a) autor(a), devendo-se dar oportunidade à parte ré de produzir tal prova.

Como é cediço, ao analisar requerimento de tutela de urgência o juiz submete-se à cognição sumária dos fatos.

Assim, devem existir elementos suficientes que conduzam à verossimilhança do alegado, mediante provas inequívocas que tenham o condão de, nesta fase processual, evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), o que não se vislumbra nos autos, ao menos por ora.

Por tais razões, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de eventual reanálise a requerimento da parte após o decurso do prazo de resposta.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:04

Expedição de Carta.
28/08/2023 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
20/08/2023 08:04

Suspensão do Prazo
15/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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