02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002975-06.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna - Recorrido: Moisés Santos de Oliveira - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA.

PRETENSÃO DE INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADMISSIBILIDADE.

BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1989.

RETGCM QUE É VERBA PERMANENTE E PAGA DE FORMA GENÉRICA, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IBIÚNA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) - Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:48

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio
28/05/2025 11:31

Processo Cadastrado
27/05/2025 14:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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