03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1100010-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana Carlini de Souza - Apelada: Mariza Antônia Mazon - Apelada: Graziela Mason Zarzur - Apelada: Eliana Mason - Apelada: Fabiola Mason - Apelado: Eduardo Mason - Apelante: Marcelo Donizete Pires de Souza - Apelante: Marcelo Gabriel Pires de Souza - Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 162/165, que julgou procedente a presente ação de cobrança, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 110.326,26, conforme planilha atualizada anexada à inicial, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma do artigo 406 a partir do vencimento de cada parcela.

Condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Indeferiu a justiça gratuita requerida pela corré Eliana uma vez que não foram apresentados elementos que atestem que o pagamento do ônus processual implicaria em prejuízo ao seu sustento.

Trata-se de ação de cobrança alegando em síntese que: a) Houve a celebração de contrato de locação de área para lavoura no valor de R$ 30.000,00 anuais por três safras (2020/2021; 2021/2022; e 2022/2023), com pagamento previsto até 31 de maio de cada ano; b) Os réus pagaram apenas parcialmente a primeira parcela, descumprindo as obrigações contratuais e deixando as demais prestações em aberto; c) Tentou-se a solução amigável mediante notificação extrajudicial em 3 de abril de 2023, sem sucesso; d) Ausência de pagamento, mesmo após o encerramento da locação em 30 de abril de 2023.

Com base nestas alegações, requerem a condenação dos réus ao pagamento do valor total atualizado de R$ 110.326,26, conforme planilha anexada à inicial e o pagamento de aluguéis, penalidades contratuais, juros e demais consectários legais.

Irresignada, apelou a requerida Eliana, (fls. 177/185), pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da sentença.

Foram juntadas contrarrazões às fls. 189/190.

Decisão de fl. 193 que manteve o indeferimento e determinou a comprovação do recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. À fl. 195, foi juntada certidão certificando que decorreu o prazo do r. despacho retro sem manifestação. É o relatório.

A apelação é deserta.

O apelante não recolheu o preparo do recurso.

Assim, deveria o apelante recolher o preparo, contudo, quedou-se inerte, sendo o caso de se considerar o recurso deserto.

Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, nos termos da fundamentação acima.

Em razão do não conhecimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% do valor da condenação.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Fábio Ângelo de Gobbi (OAB: 431522/SP) - Lucas Pereira Morata (OAB: 391662/SP) - Anesio Aparecido Lima (OAB: 97610/SP) - 5º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1100010-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana Carlini de Souza - Apelada: Mariza Antônia Mazon - Apelada: Graziela Mason Zarzur - Apelada: Eliana Mason - Apelada: Fabiola Mason - Apelado: Eduardo Mason - Apelante: Marcelo Donizete Pires de Souza - Apelante: Marcelo Gabriel Pires de Souza - Na sentença, foi indeferida a gratuidade da justiça requerida pela apelante, na contestação, tendo ela requerido, no recurso de apelação a concessão do benefício.

Ocorre que o indeferimento deveu-se à falta de comprovação da necessidade e no recurso de apelação a apelante não juntou qualquer comprovação de necessidade, como comprovante de ganhos ou declaração de imposto de renda.

Como constou da r. sentença: Indefiro a justiça gratuita requerida pela corré Eliana uma vez que não foram apresentados elementos que atestem que o pagamento do ônus processual implicaria em prejuízo ao seu sustento.

Assim, conclui-se não ser o caso de concessão do benefício, determinando-se a recolha do preparo em 5 dias úteis, sob pena de deserção.

São Paulo, 12 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Fábio Ângelo de Gobbi (OAB: 431522/SP) - Lucas Pereira Morata (OAB: 391662/SP) - Anesio Aparecido Lima (OAB: 97610/SP) - 5º andar
25/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
17/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:57

Julgada Procedente a Ação
27/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:12

Juntada de Mandado
31/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
24/07/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 14:18

Juntada de Mandado
17/06/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 13:32

Juntada de Mandado
05/04/2024 15:44

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:44

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:43

Expedição de Mandado.
27/03/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 13:03

Expedição de Mandado.
03/10/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 21:59

Expedição de Carta.
28/07/2023 21:58

Expedição de Carta.
28/07/2023 21:58

Expedição de Carta.
26/07/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
25/07/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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