28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011273-96.2023.8.26.0019 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Integrados Americanense Ltda - Emerson Carrenho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente no valor R$ 22.797,35 (vinte e dois mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizada desde o vencimento da obrigação e acrescida de juros de mora desde a citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 408485/SP), MAGDA KEULY CANTEIRO (OAB 329602/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:19

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 08:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 04:45

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
14/10/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 15:58

Expedição de Carta.
12/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
07/09/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
30/08/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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