02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000693-97.2025.8.26.0322 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Peppy Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Ltda. - Apelado: Packduque Indústria de Plásticos Ltda -

Vistos.

Considerando que não foi apresentada prova convincente da necessidade do benefício da gratuidade requerido, juntea apelante, no prazo de dez dias: 1) Contrato Social e alterações posteriores; 2) Documentos que provem paralisação ou redução relevante das atividades; 3) Demonstração de encerramento ou inadimplência contratual com fornecedores e parceiros; 4) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ / ECF); 5) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); 6) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); 7) Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas (CND e CNDT); 8) Decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial; 9) Relatório do administrador judicial; Plano de recuperação judicial aprovado; 10) Demonstrações contábeis atualizadas juntadas aos autos da RJ (Balanço patrimonial, Demonstrativo de resultados, Fluxo de caixa, Notas explicativas); 11) Quadro geral de credores; Relatórios mensais de atividades (RMAs); 12) Petição de juntada do laudo econômico-financeiro (art. 51, II, da Lei 11.101/2005); 13) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível gratuitamente no linkhttps://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; 14) Relatório atualizado e completo do REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, com a identificação das contas, chaves PIX e vínculos bancários, acessível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/; 15) Extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas ativas identificadas nos relatórios CCS e REGISTRADO, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

No mesmo prazo, poderá apresentar outros elementos que entender úteis para demonstrar a insuficiência de recursos.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

SÁ DUARTE Relator - Magistrado(a) Sá Duarte - Advs: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Victor Cardoso Pereira (OAB: 30664/BA) - 5º andar
18/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:54

Ato ordinatório
15/07/2025 06:44

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 05:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:43

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:31

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:10

Ato ordinatório
03/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
18/03/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 07:33

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:48

Expedição de Carta.
17/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 00:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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