20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008481-54.2023.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Studio Intimo Assessoria de Moda Confecc - Apelado: A.C.

Serviços de Apoio Administrativo e Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. – M.e - Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 463/466, complementada pela decisão de fls. 481/482, que julgou procedente a pretensão da autora e condenou a requerida em R$ 52.000,00, mais honorários advocatícios.

Alega a apelante que não detém condições de arcar com as custas processuais, fazendo jus à concessão da gratuidade judiciária.

Diante disso, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Não há como acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A incapacidade financeira não é presumida em favor das pessoas jurídicas, a quem compete demonstrar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Tal exigência estende-se até mesmo às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso, a declaração de insuficiência econômica firmada pela apelante é insatisfatória para a concessão dos benefícios da gratuidade processual.Ademais, não acostou sequer qualquer documentação que corroborasse com o quanto alegado, não tendo requerido o benefício em Primeiro Grau.

A simples existência de execuções contra a apelante não basta para a concessão do benefício.

Nesse sentido são as decisões deste E.

Tribunal de Justiça: GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA.

Rejeitada a pretensão da agravante à concessão da benesse, eis que ausente comprovação da alegada miserabilidade jurídica e da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo.

Inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO(Agravo de Instrumento nº 2233861-61.2020.8.26.0000, de 06 de novembro de 2020, Rel.

Des.

Jarbas Gomes).

Assim, recolha a apelante o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

São Paulo, 15 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Persio Vinicius Antunes (OAB: 192292/SP) - Dante Belchior Antunes (OAB: 194993/SP) - Gerson Gonçalves Guedes (OAB: 253881/SP) - Andercleiton Donizete Basilio (OAB: 251919/SP) - 5º andar
27/05/2025 17:16

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:06

Remetido ao DJE
06/05/2025 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:02

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:58

Remetido ao DJE
02/04/2025 22:21

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 12:13

Petição Juntada
17/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:30

Petição Juntada
14/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:42

Remetido ao DJE
13/02/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:06

Embargos de Declaração Juntados
12/02/2025 08:41

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:44

Embargos de Declaração Juntados
07/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
05/02/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
28/01/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:05

Conclusos para Sentença
27/01/2025 00:31

Remetido ao DJE
24/01/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:28

Conclusos para Sentença
15/10/2024 09:26

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:35

Remetido ao DJE
28/08/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:12

Alegações Finais Juntadas
23/06/2024 10:10

Alegações Finais Juntadas
03/06/2024 16:18

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 15:13

Termo de Audiência Expedido
03/06/2024 15:13

Termo de Audiência Expedido
03/06/2024 15:13

Termo de Audiência Expedido
03/06/2024 15:12

Termo de Audiência Expedido
03/06/2024 15:12

Termo de Audiência Expedido
03/06/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 04:09

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/05/2024 06:10

Certidão Juntada
20/05/2024 21:44

Rol de Testemunha Juntado
20/05/2024 12:42

Carta de Intimação Expedida
16/05/2024 12:11

Rol de Testemunha Juntado
13/05/2024 12:10

Petição Juntada
08/05/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:41

Remetido ao DJE
07/05/2024 12:14

Audiência de Instrução e Julgamento
07/05/2024 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 13:34

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:42

Especificação de Provas Juntada
31/01/2024 22:01

Petição Juntada
13/12/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:02

Remetido ao DJE
11/12/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 21:40

Réplica Juntada
02/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:25

Remetido ao DJE
31/10/2023 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 09:25

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:29

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
30/10/2023 14:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
27/10/2023 10:32

Contestação com Reconvenção - Juntada
05/10/2023 10:02

AR Positivo Juntado
17/09/2023 22:51

Carta de Citação Expedida
13/09/2023 09:42

Petição Juntada
13/09/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:28

Remetido ao DJE
11/09/2023 20:17

Recebida a Petição Inicial
11/09/2023 16:05

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:05

Certidão de Cartório Expedida
08/09/2023 23:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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