TJSP - 1001520-57.2023.8.26.0491

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Rancharia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

NATAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*59-34

Advogados

CLAUDIA MATTIOLLI SILVA

OAB: 345400/SP

CPF *38.***.*57-69

Polo Passivo

Partes

SOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*30-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 10:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudia Mattiolli Silva (OAB 345400/SP) Processo 1001520-57.2023.8.26.0491 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: Natael Ferreira de Oliveira - V I S T O S.

    NATAEL FERREIRA DE OLIVEIRA propôs a presente Queixa- Crime em face de SOLANGE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime de difamação previsto no artigo 139, "caput", do Código Penal (fls.01/05).

    Com a inicial vieram os documentos juntados aos autos às fls.06/18.

    Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime (fls.20/24).

    Por r.decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal local, foi determinado a redistribuição da queixa-crime ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, em virtude de sua competência absoluta (fls.25/26).

    Redistribuído os autos ao Juizado Especial Criminal, o ilustre Promotor de Justiça novamente manifestou-se pela rejeição da presente queixa-crime (fls.33/37). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    A peça acusatória veio desacompanhada de um mínimo de elementos indiciários capazes de demonstrar uma provável procedência da acusação.

    De acordo com os artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, o recebimento da queixa-crime ou denúncia exige a presença de um mínimo de provas que apontem sua viabilidade, pelo que é indispensável que venha acompanhada de inquérito policial/termo circunstanciado ou prova documental supletiva que demonstre a existência da infração penal e indícios suficientes quanto à autoria.

    Esta é a orientação da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A ação penal privada iniciada através de queixa-crime desacompanhada de elementos que evidenciem a justa causa do pleito, deve ser trancada, eis que a instauração de procedimento penal contra um cidadão, sem qualquer elemento de convicção, ainda que indiciário, constitui inegável constrangimento ilegal. (HC 201.444/1, TJ/SP).

    Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento segundo o qual não se exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a autoria e a materialidade da prática de um delito sejam definitivamente provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza (HC nº 100.296/PR, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima - 5ª Turma, 01/02/2010).

    In casu, denota-se a ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que o conjunto probatório se respalda tão somente em declarações unilaterais do querelante e protesto por oitiva de testemunhas.

    Ademais, a inicial contém vício insanável, já que a procuração de fl. 06 não atende ao disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, motivo que, isoladamente, já é suficiente para o não recebimento da inicial.

    Isto porque, no instrumento de mandado não há indicação específica dos tipos penais ou do nomem juris dos delitos.

    Limitou-se a mencionar poderes genéricos, ficando aquém dos requisitos legais, sendo exigido menção do fato criminoso.

    Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME -PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP-REJEIÇÃO DA INICIAL - NECESSIDADE: Deve ser rejeitada a queixa-crime que vem acompanhada de procuração que não atende ao disposto no art. 44 do CPP.

    Recurso nãoprovido (Recurso em Sentido Estrito / Calúnia nº 0086518-91.2010.8.26.0050, Relator(a): J.

    Martins, Comarca: São Paulo, órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 28/02/2013, Data de registro: 18/03/2013).

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    Inicial inepta por não descrever pormenorizadamente a conduta delituosa.

    Falta de justa causa para a persecução penal, eis que ausentes elementos indiciários mínimos das condutas imputadas.

    Delito de ameaça: ilegitimidade passiva.

    MP entendeu pela não configuração da ameaça.

    Acerto do decisum.

    Recurso impróvido. (TJ-SP - RSE: 0021127-45.2012.8.26.0625, Relator: Alberto Mariz de Oliveira, Data de Julgamento: 20/05/2014, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/05/2014).

    Ainda: Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas (STJ. 5ª Turma.

    RHC 61.822-DF, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, julgado em 17/12/2015).

    Ante todo o exposto, e acolhendo o parecer do Representante do Ministério Público às fls.20/24 e 33/37, REJEITO a presente queixa-crime oferecida por NATAEL FERREIRA DE OLIVEIRA em face de SOLANGE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Dispensado o registro.

    Sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Preparo em consonância com o previsto nas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, especificamente para ações que tramitam nos Juizados Especiais Criminais.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações de praxe.

  • 28/08/2023 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 15:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 09:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 13:45

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/07/2023 13:45

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/07/2023 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002979-94.2017.8.26.0268

Elaine Cristina Goncalves Mendes

Reus Ausentes,Incertos,Desconhecidos e E...

Advogado: Jonas Leandro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2017 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1135746-76.2021.8.26.0100

Fundo Municipal de Previdencia de Diaman...

Piata Fundo de Investimento Renda Fixo L...

Advogado: Guilherme Dias Bruce

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2021 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1135746-76.2021.8.26.0100

Piata Fundo de Investimento Renda Fixo L...

Fundo Municipal de Previdencia de Diaman...

Advogado: Guilherme Dias Bruce

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1034660-45.2020.8.26.0602

Edmari Santos Lira

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0008936-30.2018.8.26.0019

Centro de Estudos Integrados Americanens...

Noemia Ferreira de Sousa

Advogado: Kleber Henrique de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2016 17:00

Exibir Processo