04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040325-78.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Jaqueline Fabiana Amorim de Carvalho - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

PROFESSOR(A).

PISO SALARIAL.

LEI Nº 11.738/08. 1.

PROFESSORA I MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. 2.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO SALÁRIO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PORTARIA MEC Nº 61/2024. 3.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:32

Prazo
03/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:17

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:13

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1040325-78.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1040325-78.2024.8.26.0577; Perdas e Danos; Recorrente: Jaqueline Fabiana Amorim de Carvalho; Advogada: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP); Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos; Advogada: Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:55

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:18

Processo Cadastrado
15/08/2025 09:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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