08/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001554-90.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Lourenço dos Santos - Lucas dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.101,21 (onze mil cento e um reais e vinte e um centavos), correspondente ao seguro-desemprego indeferido, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária desde a data em que faria jus ao recebimento do benefício.

CONDENO ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data da sentença.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei número 14.905/2024, deverá ser observado: até o dia 29 de agosto de 2024, correção monetária com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de um por cento ao mês; a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei número 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em quinze dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), CAROLINA ZUANON NOVO NAJAR (OAB 401164/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:14

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:07

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:58

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 15:54

Expedição de Carta.
15/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2023 15:58

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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