29/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003155-68.2022.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MUNICIPIO DE AMERICANA - - Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação dos executados, MUNICÍPIO DE AMERICANA e DAE DE AMERICANA, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias: a) Apresentem, de forma detalhada e específica, um cronograma físico-financeiro atualizado para o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta que ainda se encontram inadimplidas, indicando as etapas a serem cumpridas, os prazos para a conclusão de cada etapa e as fontes de custeio.

Tal cronograma deverá ser submetido à análise e aprovação deste Juízo; b) Comprovem o envio do Projeto de Lei autorizando a concessão dos serviços de saneamento básico à Câmara Municipal, bem como o atual estágio de sua tramitação, informando, ademais, sobre a previsão para a apresentação do Termo de Referência visando à licitação da concessão dos serviços de esgotamento sanitário, caso esta seja a via escolhida pela Administração; c) Apresentem justificativas concretas e documentais para o não cumprimento das obrigações pendentes, bem como para os atrasos verificados na tramitação dos processos administrativos e legislativos relevantes para a solução da matéria.

Ficam os executados cientes de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo estabelecido, ensejará a aplicação das medidas coercitivas requeridas pelo Ministério Público, com o devido escrutínio deste Juízo, incluindo, mas não se limitando, a análise do bloqueio de verbas, a imposição de multas diárias pessoalmente aos agentes públicos responsáveis e, se necessário, a nomeação de interventor judicial para o cumprimento das obrigações.

Com a juntada do quanto determinado, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifestesobre os documentos que vierem a ser juntados pelos executados.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP), LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP), RENATA LUCARELLI KAPPKE (OAB 198561/SP), DAVID FRITZSONS BONIN (OAB 243886/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:24

Deferido o Pedido
25/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
22/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
08/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:28

Suspensão do Prazo
08/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:51

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:15

Conclusos para despacho
05/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 00:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:24

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:48

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
08/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:20

Conclusos para despacho
17/05/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:12

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 11:29

Apensado ao processo
01/09/2022 19:33

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
18/07/2022 04:35

Expedição de Certidão.
18/07/2022 04:35

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:58

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
04/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 09:43

Conclusos para decisão
29/06/2022 14:00

Conclusos para despacho
23/06/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 09:59

Expedição de Certidão.
12/06/2022 09:59

Expedição de Certidão.
12/06/2022 09:59

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 09:27

Juntada de Mandado
02/06/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 11:19

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/06/2022 11:05

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:05

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 10:28

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:28

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2022 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 13:51

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 13:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:59

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
12/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:36

Mantida a Decisão Anterior
11/05/2022 09:28

Conclusos para despacho
10/05/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2022 16:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2022 12:28

Expedição de Certidão.
01/04/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 17:32

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:13

Expedição de Mandado.
31/03/2022 16:12

Expedição de Mandado.
31/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 15:03

Decisão
30/03/2022 10:46

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:34

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:46

Expedição de Certidão.
23/03/2022 18:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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